ACÓRDÃO Nº 5/2025-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 5/2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.026946/2024-75
2. Interessado: Conselho de Exportadores de Café do Brasil - CECAFÉ
3. Relator: Lima Filho
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais - SFC
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do referendo da
decisão consubstanciada na Deliberação-DG nº 2/2025 (SEI nº 2448356), que deu
provimento parcial ao pedido de medida cautelar, protocolado pelo Conselho de
Exportadores de Café do Brasil - CECAFÉ, representando sua associada Grano Trading
Exportadora e Importadora Ltda., em face do transportador marítimo AP Moeller Maersk,
representado por seu Agente Intermediário Maersk Brasil Brasmar Ltda., na qualidade de
Denunciada, devido à cobrança de sobre-estadia (detention),
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 579, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. referendar a Deliberação-DG nº 2/2025, publicada no Diário Oficial da
União de 14 de janeiro de 2025, nos seus exatos termos; e
5.2. comunicar as partes interessadas acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 30/01/2025 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho
(Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY
Diretor-Geral