SÚMULA Nº 85, DE 23 DE JANEIRO DE 2020 Publicada no DOU, Seção 1, de 27/07, 28/07 e 29/07/2020 Resolve alterar a Súmula nº 41 da Advocacia-Geral da União, que passa a vigorar com a seguinte redação: "A exigibilidade da multa por retenção de imóvel funcional, prevista no artigo 15, inciso I, alínea "e", da Lei nº 8.025/90, será suspensa durante a vigência de provimento judicial proferido no curso de discussão sobre o direito à sua aquisição."
SÚMULA Nº 85, DE 23 DE JANEIRO DE 2020
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 8. Órgão: Presidência da República — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. Todos os atos de 03/02/2025