SÚMULA Nº 80, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2015 Publicada no DOU de 18/11, 19/11 e 20/11/2015 "Para concessão de aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social - RGPS, a conversão de tempo de serviço/contribuição especial em comum deve observar o fator de conversão vigente à época em que requerido o benefício, devendo ser desconsiderado, para esta finalidade, o fator de conversão vigente à época da prestação da atividade laboral" REFERÊNCIAS: Legislação Pertinente: Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991; Decreto nº 357, de 7 de dezembro de 1991; Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Jurisprudência:SuperiorTribunaldeJustiça-PrimeiraSeção:REsp1.310.034,Rel.Min.HermanBenjamin, DJede19/12/2012;TerceiraSeção:REsp1.151.363,Rel.Min.JorgeMussi,DJede05/04/2011;Primeira Turma: AgRg no REsp 1.399.678, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 25/06/2015; AgRg no REsp 1.401.326, Rel.Min.SérgioKukina,DJede29/05/2015;SegundaTurma:AgRgnoAREsp704.721,Rel.Min.Humberto Martins,DJede17/08/2015;AgRgnoAREsp666.891,Rel.Min.HumbertoMartins,DJede06/05/2015; QuintaTurma:AgRgnosEDclnoREsp1.248.476,Rel.Min.JorgeMussi,DJede14/05/2015.
SÚMULA Nº 80, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2015
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 8. Órgão: Presidência da República — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. Todos os atos de 03/02/2025