SÚMULA Nº 63, DE 14 DE MAIO DE 2012

SÚMULA Nº 63, DE 14 DE MAIO DE 2012
Publicada no DOU Seção 1, de 16/05, 17/05 e 18/05/2012
"A Administração deve observar o devido processo legal em que sejam assegurados os
princípios da ampla defesa e do contraditório para proceder ao desconto em folha de
pagamento de servidor público, para fins de ressarcimento ao erário".
REFERÊNCIAS:
Legislação Pertinente: Art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988; e Artigo 46, da
Lei 8.112/1990 e suas alterações.
Jurisprudência: Supremo Tribunal Federal - Tribunal Pleno: MS 24182 / DF, Relator Min.
MAURÍCIO CORRÊA, DJ 03-09-2004 PP-00009; Primeira Turma: MS 27851 / DF, Relator Min.
DIAS TOFFOLI, Relator p/ Acórdão Min. LUIZ FUX, DJe-222 DIVULG 22-11-2011 PUBLIC 23-
11-2011; RE 613367 AgR / RJ, Relatora Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe-174 DIVULG 09-09-2011
PUBLIC 12-09-2011; AI 794.759 AgR / SC, Relator Min. LUIZ FUX, DJe-088 DIVULG 11-05-
2011 PUBLIC 12-05-2011. Superior Tribunal de Justiça - Primeira Turma: AgRg nos EDcl no
RECURSO ESPECIAL Nº 1.224.995 - CE, RELATOR MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO, DJe de
18/04/2011; Segunda Turma: AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.423.791 - DF,
RELATOR MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA, DJe de 29/02/2012; RECURSO ESPECIAL Nº
1.239.362 - SC, RELATOR MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 15/04/2011;
AgRg no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.300.827 - RR, RELATOR : MINISTRO
MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 29/11/2010 Quinta Turma: AgRg no RECURSO
ESPECIAL Nº 1.116.448 - RJ, RELATOR MINIS TRO ADILSON VIEIRA MACABU
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ), DJe de 12/09/2011; AgRg no RECURSO
ESPECIAL Nº 1.116.855 - RJ, RELATOR MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe de
02/08/2010; AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 979.050, RELATOR MINISTRO JORGE MUSSI,
DJe de 06/10/2008; Sexta Turma: AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 802.252 - RS, RELATOR
MINISTRO CELSO LIMONGI, DJe de 23/08/2010.