SÚMULA Nº 49, DE 20 DE ABRIL DE 2010

SÚMULA Nº 49, DE 20 DE ABRIL DE 2010
Publicada no DOU Seção 1, de 20/04/2010
"A regra de transição que estabelece o percentual de 80% do valor máximo da GDPGTAS,
a ser pago aos servidores ativos, deve ser estendida aos servidores inativos e pensionistas,
até a regulamentação da mencionada gratificação."
REFERÊNCIAS:
Legislação Pertinente: EC nº 41/2003, art. 7º; Lei nº 11.357/2006, art. 7º, § 7º.
Jurisprudência: Superior Tribunal de Justiça: MS 12.215 / DF, Relator Ministro Felix Fischer
(Terceira Seção). Supremo Tribunal Federal: Ag Reg no AI 715.549, Relatora Ministra
Cármen Lúcia (Primeira Turma); Ag Reg no RE 585.230 / PE, Relator Ministro Celso de
Mello, Ag Reg no RE 591.303/ SE, Relator Ministro Eros Grau (Segunda Turma).