SÚMULA Nº 33, DE 16 DE SETEMBRO DE 2008 Publicada no DOU, Seção 1, de 17/09; 18/09 e 19/09/2008 "É devida aos servidores públicos federais civis ativos, por ocasião do gozo de férias e licenças, no período compreendido entre outubro/1996 e dezembro/2001, a concessão de auxílio- alimentação, com fulcro no art. 102 da Lei nº 8.112/90, observada a prescrição qüinqüenal". Legislação Pertinente: art. 102 da Lei nº 8.112/90. Jurisprudência: Superior Tribunal de Justiça: REsp 745.377/PE e REsp 614.433/RJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves de Lima; AgRg no REsp 643.236/PE, Rel. Min. Felix Fischer; REsp 577.647/SE, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca (Quinta Turma); REsp 674.565/PE e AgRg no REsp 610.628/PE, Rel. Min. Hamilton Carvalhido; AgRg no REsp 643.938/CE, Rel. Min. Paulo Medina (Sexta Turma).
SÚMULA Nº 33, DE 16 DE SETEMBRO DE 2008
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 3. Órgão: Presidência da República — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. Todos os atos de 03/02/2025