SÚMULA Nº 25, DE 9 DE JUNHO DE 2008 Publicada no DOU, Seção 1, de 10/06; 11/06 e 12/06/2008 "Será concedido auxílio-doença ao segurado considerado temporariamente incapaz para o trabalho ou sua atividade habitual, de forma total ou parcial, atendidos os demais requisitos legais, entendendo-se por incapacidade parcial aquela que permita sua reabilitação para outras atividades laborais." REFERÊNCIAS: Legislação: Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (Art. 59, caput). Jurisprudência: Superior Tribunal de Justiça: REsp 699.920/SP, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca (Quinta Turma); REsp 272.270/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, REsp 501.267/SP, Rel. Min. Hamilton Carvalhido (Sexta Turma).
SÚMULA Nº 25, DE 9 DE JUNHO DE 2008
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 3. Órgão: Presidência da República — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. Todos os atos de 03/02/2025