SÚMULA Nº 23, DE 6 DE OUTUBRO DE 2006 Publicada no DOU, Seção 1, de 09/10; 10/10 e 11/10/2006 "É facultado a autor domiciliado em cidade do interior o aforamento de ação contra a União também na sede da respectiva Seção Judiciária (capital do Estado-membro)." REFERÊNCIAS: Legislação pertinente: Constituição Federal: arts. 109, § 2º, e 110. Jurisprudência: Supremo Tribunal Federal: RE 233.990/RS, AgRg nº RE 364.465/RS (DJ de 15.8.2003), Rel. Min. Maurício Corrêa, RE 451.907/PR, Rel. Min. Marco Aurélio (Segunda Turma); e Decisão monocrática no RE 453.967/RS, Rel. Min. Joaquim Barbosa.
SÚMULA Nº 23, DE 6 DE OUTUBRO DE 2006
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 3. Órgão: Presidência da República — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. Todos os atos de 03/02/2025