RESOLUÇÃO CDR Nº 16, DE 31 DE JANEIRO DE 2025

RESOLUÇÃO CDR Nº 16, DE 31 DE JANEIRO DE 2025
Regularização ocupacional do Lote nº 22 do Projeto de
Assentamento Santo Antonio, requerida por Odaiane
Cristina de Lima.
O COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL DA SUPERINTENDÊNCIA DO INCRA NO ESTADO
DO PARANÁ - SR(09)PR-CDR, órgão colegiado definido na estrutura organizacional do Incra, por
seu Coordenador, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 21 da Estrutura
Regimental do Incra, aprovada pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, combinado
com o art. 142 do Regimento Interno do Incra, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de
dezembro de 2024, tendo em vista a decisão adotada em sua 1ª reunião do ano de 2024,
realizada em 29 de janeiro de 2025;
Considerando a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que "dispõe sobre a
regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no
Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal".
Considerando o Decreto nº 9.311, de 15 de março de 2018 , que "regulamenta a Lei
nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor
sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa
Nacional de Reforma Agrária (PNRA)".
Considerando a Instrução Normativa nº 99, de 30 de dezembro de 2019, que "fixa
os procedimentos administrativos para titulação de imóveis rurais em Projetos de
Assentamento de Reforma Agrária, criados em terras de domínio ou posse do Incra ou da
União, bem como verificação das condições de permanência e de regularização de beneficiário
no PNRA";
Considerando os termos da Análise nº
44144/2023/SR(PR)D3/SR(PR)D/SR(PR)/INCRA (SEI 17345429) e do Parecer nº
19801/2023/SR(PR)D3/SR(PR)D/SR(PR)/INCRA (SEI 17870243), que são partes integrantes do
Processo Administrativo nº 54000.134133/2021-41; resolve:
Art. 1º Julgar procedente o pedido de regularização do Lote nº 22 do Projeto de
Assentamento Santo Antonio, localizado no município de Goioxim/PR, com o consequente
deferimento da regularização ocupacional requerida por Odaiane Cristina de Lima, nos autos
do Processo nº 54000.134133/2021-41;
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.
NILTON BEZERRA GUEDES
Coordenador do Comitê