RESOLUÇÃO CDR Nº 15, DE 31 DE JANEIRO DE 2025

RESOLUÇÃO CDR Nº 15, DE 31 DE JANEIRO DE 2025
Proposta de criação do Projeto de Assentamento
denominado Resistência Camponesa, código Sipra
PR0339000, com área 479,1596 ha (quatrocentos e
setenta e nove hectares, quinze ares e noventa e
seis centiares), localizado no município de
Cascavel/PR.
O COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL DA SUPERINTENDÊNCIA DO INCRA NO
ESTADO DO PARANÁ - SR(09)PR-CDR, órgão colegiado definido na estrutura organizacional
do Incra, por seu Coordenador, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 21
da Estrutura Regimental do Incra, aprovada pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de
2022, combinado com o art. 142 do Regimento Interno do Incra, aprovado pela Portaria nº
925, de 30 de dezembro de 2024, tendo em vista a decisão adotada em sua 1ª reunião do
ano de 2024, realizada em 29 de janeiro de 2025;
Considerando os termos da Instrução Normativa nº 129, de 15 de dezembro de
2022, que dispõe sobre os procedimentos administrativos para a criação pelo Instituto
Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra de projetos de assentamento e de
projetos de assentamento ambientalmente diferenciados;
Considerando os termos do Parecer nº
28338/2024/SR(PR)D1/SR(PR)D/SR(PR)/INCRA (SEI 22616780) e do Parecer nº
28554/2024/SR(PR)D1/SR(PR)D/SR(PR)/INCRA (SEI 22642363), constantes nos autos do
Processo nº 54000.157438/2024-73; resolve:
Art. 1º Propor a criação do Projeto de Assentamento denominado Resistência
Camponesa, código SIPRA PR0339000, com área de 479,1596 hectares (quatrocentos e
setenta e nove hectares, quinze ares e noventa e seis centiares), localizado no município
de Cascavel/PR, tendo como municípios limítrofes: Cafelândia, Corbélia, Braganey, Campo
Bonito, Catanduvas, Três Barras do Paraná, Boa Vista da Aparecida, Lindoeste, Santa Tereza
do Oeste, Toledo e Tupãssi, definidos pelo IBGE, estado do Paraná, com capacidade para
76 (setenta e seis) unidades agrícolas familiares.
Art. 2º Encaminhar os autos à Diretoria de Obtenção de Terras para autorização
da matéria, visando a aprovação da criação do Projeto de Assentamento denominado
Resistência Camponesa, pelo Presidente do Incra, conforme Minuta de Portaria (SEI
23018095).
NILTON BEZERRA GUEDES
Coordenador do Comitê