RESOLUÇÃO CDR Nº 14, DE 31 DE JANEIRO DE 2025

RESOLUÇÃO CDR Nº 14, DE 31 DE JANEIRO DE 2025
Aprovação da Cessão de Uso, entre a
Superintendência Regional do Incra no Estado do
Paraná, em favor do município de Jacarezinho/PR.
O COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL DA SUPERINTENDÊNCIA DO INCRA NO
ESTADO DO PARANÁ - SR(09)PR-CDR, órgão colegiado definido na estrutura organizacional
do Incra, por seu Coordenador, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 21
da Estrutura Regimental do Incra, aprovada pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de
2022, combinado com o art. 142 do Regimento Interno do Incra, aprovado pela Portaria nº
925, de 30 de dezembro de 2024, tendo em vista a decisão adotada em sua 1ª reunião do
ano de 2024, realizada em 29 de janeiro de 2025;
Considerando os critérios e procedimentos administrativos para destinação de
bens públicos imóveis, existentes em Projetos de Assentamento de reforma agrária, sob o
domínio do Incra ou da União, definidos pela Instrução Normativa nº 107, de 18 de
outubro de 2021;
Considerando os termos da Análise nº 58413/2025/SR(09)PR-D3/SR(09)PR-
D/SR(09)PR/INCRA (SEI 23030390), que é parte integrante do Processo Administrativo nº
54200.003728/2012-16; resolve:
Art. 1º Aprovar a Cessão de Uso ao município de Jacarezinho/PR, de uma área
de terra com 0,7901 hectares, localizada no Centro Comunitário do Projeto de
Assentamento Companheiro Keno, município de Jacarezinho/PR, para funcionamento da
escola municipal implantada, bem como as demais benfeitorias de interesse comunitário e
social a serem implantadas, requerida nos autos do Processo Administrativo nº
54200.003728/2012-16.
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.
NILTON BEZERRA GUEDES
Coordenador do Comitê