RESOLUÇÃO CDR Nº 13, DE 31 DE JANEIRO DE 2025

RESOLUÇÃO CDR Nº 13, DE 31 DE JANEIRO DE 2025
Aprovação da Autorização de Uso, entre a
Superintendência Regional do Incra no Estado do
Paraná, em favor da Congregação Cristã no Brasil.
O COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL DA SUPERINTENDÊNCIA DO INCRA NO
ESTADO DO PARANÁ - SR(09)PR-CDR, órgão colegiado definido na estrutura organizacional
do Incra, por seu Coordenador, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 21
da Estrutura Regimental do Incra, aprovada pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de
2022, combinado com o art. 142 do Regimento Interno do Incra, aprovado pela Portaria nº
925, de 30 de dezembro de 2024, tendo em vista a decisão adotada em sua 1ª reunião do
ano de 2024, realizada em 29 de janeiro de 2025;
Considerando os critérios e procedimentos administrativos para destinação de bens
públicos imóveis, existentes em Projetos de Assentamento de reforma agrária, sob o domínio
do Incra ou da União, definidos pela Instrução Normativa nº 107, de 18 de outubro de 2021;
Considerando os termos da Análise nº
57304/2024/SR(PR)D1/SR(PR)D/SR(PR)/INCRA (SEI 22631843), que é parte integrante do
Processo Administrativo nº 54000.117584/2024-66; resolve:
Art. 1º Aprovar a Autorização de Uso à Congregação Cristã no Brasil, de uma
área de terra com 0,1050 hectares, localizada junto ao lote nº 34 do Projeto de
Assentamento Dom Elder Câmara, município de São Jerônimo da Serra/PR, para
funcionamento de um templo religioso, requerida nos autos do Processo Administrativo nº
54000.117584/2024-66.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.
NILTON BEZERRA GUEDES
Coordenador do Comitê