RESOLUÇÃO CDR Nº 12, DE 31 DE JANEIRO DE 2025 Improcedência da contestação ao Relatório Técnico de Identificação e Delimitação - RTID da Comunidade Quilombola Córrego do Franco, apresentada por Vera Lúcia Moutinho de Souza e José Augusto Moutinho de Souza. O COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL DA SUPERINTENDÊNCIA DO INCRA NO ESTADO DO PARANÁ - SR(09)PR-CDR, órgão colegiado definido na estrutura organizacional do Incra, por seu Coordenador, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 21 da Estrutura Regimental do Incra, aprovada pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, combinado com o art. 142 do Regimento Interno do Incra, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024, tendo em vista a decisão adotada em sua 1ª reunião do ano de 2024, realizada em 29 de janeiro de 2025; Considerando os termos do Relatório Técnico de Identificação e Delimitação - RTID, relativo à regularização das terras da Comunidade Quilombola Córrego do Franco, constante nos autos do Processo nº 54200.001687/2008-39; Considerando os termos e exposições do Parecer nº 18172/2024/SR(PR)F4/SR(PR)F/SR(PR)/INCRA (SEI 21315697) e do Parecer nº 00158/2024/EQUAD-QUILOMBOLA/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU (SEI 22870131), constantes nos autos do Processo nº 54000.096768/2024-85; resolve: Art. 1º Julgar improcedente a contestação ao Relatório Técnico de Identificação e Delimitação - RTID da Comunidade Quilombola Córrego do Franco, cujo território está localizado no município de Adrianópolis/PR, constante nos autos do Processo nº 54200.001687/2008-39, apresentada por Vera Lúcia Moutinho de Souza e José Augusto Moutinho de Souza. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação. NILTON BEZERRA GUEDES Coordenador do Comitê
RESOLUÇÃO CDR Nº 12, DE 31 DE JANEIRO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 20. Órgão: Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA. Todos os atos de 03/02/2025