PORTARIA SPU/MGI Nº 658, DE 28 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA SPU/MGI Nº 658, DE 28 DE JANEIRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO ESTADO DO PARÁ no uso
de suas atribuições, com fundamento na Instrução Normativa SPU n°. 22, de 22 de
fevereiro de 2017, e tendo em vista o disposto no §5º do art. 79 do Decreto-Lei nº 9.760,
de 05 de setembro de 1946 e os elementos que integram o Processo nº
04957.002781/2005-41, resolve:
Art. 1º Autorizar a REVERSÃO à União do imóvel situado da área localizada na
antiga estada do Bagé, bairro do Benguí (parte destacada do Lote "b" da antiga fazenda de
Val de Cans, nesta capital. Estado do Pará, cadastrado sob RIP nº 0427 00865.500-3 com
área de 126.826,95m², anteriormente ENTREGUE ao Comando da Aeronáutica, conforme
Matrícula nº 43.257 do Livro 2-EN, folhas 057 de 06/10/2006.
Parágrafo único. A reversão de que trata o caput fundamenta-se no Ofício n.º
166/DT/2484, de 06 de dezembro de 2023, onde o Comando da Aeronáutica solicitou a
reversão do imóvel ao Patrimônio da União.
Art. 2º A formalização da reversão dar-se-á pela averbação desta Portaria a
matrícula original do imóvel, a ser requerida ao Oficial do Registro de Imóveis
competente.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DANILO SOARES DA SILVA