PORTARIA SERES/MEC Nº 45, DE 29 DE JANEIRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA SERES/MEC Nº 45, DE 29 DE JANEIRO DE 2025
Institui o Programa de Gestão e Desempenho -
PGD no âmbito da Secretaria de Regulação e
Supervisão da Educação Superior do Ministério da
Educação - PGD-SERES
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 5º da Portaria MEC nº 1.087, de 31 de outubro de
2024, e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022,
e o art. 6º da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, resolve:
Art.1ºFicainstituído,noâmbitodaSecretariadeRegulaçãoeSupervisãodaEducação
Superior do Ministério da Educação, o Programa de Gestão e Desempenho - PGD-SERES.
Parágrafo único. O PGD-SERES abrangerá todas as atividades cujas
características permitam a mensuração da produtividade e dos resultados das
respectivas unidades de execução e do participante em suas entregas.
Art. 2º Para fins do disposto nesta Portaria, considera-se:
I - Unidade Instituidora: Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior.
II - Unidade de execução:
a) Gabinete da Secretaria;
b) Diretoria de Política Regulatória;
c) Diretoria de Supervisão da Educação Superior;
d) Diretoria de Regulação da Educação Superior.
III - chefia da unidade de execução: a autoridade máxima de cada unidade
em nível não inferior a CCE/FCE 1.13 ou equivalente; e
IV - chefia imediata: a autoridade das unidades administrativas da unidade
de execução em nível não inferior a CCE/FCE 1.10 ou equivalente.
Parágrafo único. As competências da chefia da unidade de execução, previstas no
art. 26 da Portaria MEC nº 1.087, de 31 de outubro de 2024, poderão ser delegadas à chefia
imediata do participante, salvo os casos previstos no Parágrafo Único do referido artigo.
Art. 3º Admitem-se as seguintes modalidades na execução do PGD-SERES:
I - presencial; e
II - teletrabalho.
Art. 4º As vagas para participar do PGD-SERES deverão observar os seguintes
percentuais, em relação ao total de participantes desta unidade instituidora:
I - Presencial: até 100% (cem por cento);
II - Teletrabalho, em regime de execução parcial e integral: até 50% (cinquenta por cento).
Art. 5º A participação na modalidade em teletrabalho na SERES, no âmbito
de cada Unidade de Execução, deverá observar os seguintes limites, conforme a
situação do agente público:
. Situação do agente público .Limite de execução
. . .% servidores na
unidade
.Horas
semanais
. .Que não ocupe cargo ou função; ou
Ocupante de cargo ou função CCE/FCE código 01 a
06
.até 60% .até 40 horas
. .Ocupante de cargo ou função CCE/FCE código 07 a
11
.até 50% .até 24 horas
. .Ocupante de cargo ou função CCE/FCE código 12 .até 40% .até 16 horas
Parágrafo único. Fica vedada a modalidade de teletrabalho parcial ou
integral para os servidores ocupantes de FCE/CCE código 13 ou acima.
Art. 6º Qualquer dos agentes públicos de que trata o art. 2º, § 1º, do
Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2002, poderá participar do PGD-SERES, observado
o disposto no art. 12 da Portaria MEC nº 1.087, de 31 de outubro de 2024.
§ 1º A seleção dos participantes da unidade de execução é responsabilidade da
chefia da unidade de execução, que deverá seguir o percentual de vagas disponíveis e as
respectivas condições de oferta, conforme quadro contido no Anexo desta Portaria.
§ 2º Para a seleção de cada participante, a chefia da unidade de execução
deverá observar a natureza do trabalho e as competências dos interessados, ficando
vedada a participação de agentes públicos que não tenham cumprido um ano de
estágio probatório ou que executem atividades cuja natureza exija a presença física do
participante na unidade ou que sejam desenvolvidas por meio de trabalho externo.
§ 3º Caso o número de interessados ultrapasse o quantitativo de vagas, a
chefia da unidade de execução deverá observar os critérios de desempate dispostos no
art. 12, § 4º, da Portaria MEC nº 1.087, de 31 de outubro de 2024.
§ 4º O participante selecionado deverá assinar o TCR, nos moldes do Anexo
I da Portaria MEC nº 1.087, de 31 de outubro de 2024.
§ 5º Em qualquer momento da vigência do PGD-SERES, havendo disponibilidade
de vagas, a unidade de execução poderá realizar seleção de participantes.
§ 6º Para os fins desta Portaria, será considerado o local de exercício efetivo de
cada servidor para a vinculação à respectiva unidade de execução do PGD-SERES.
Art. 7º. As convocações para comparecimento presencial dos participantes em
teletrabalho seguem o disposto no art. 14 da Portaria MEC nº 1.087, de 31 de outubro de 2024.
Art. 8º. O PGD-SERES poderá ser suspenso ou revogado, a qualquer tempo,
por razões técnicas ou de conveniência e oportunidade.
Art. 9º. A execução e monitoramento do PGD-SERES, observadas as
diretrizes da Portaria MEC nº 1.087, de 31 de outubro de 2024, para todas as
modalidades de execução do PGD, se dará pelos seguintes instrumentos:
I - plano de entregas da unidade de execução, observada a duração mínima
de 30 (trinta) e máxima de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias; e
II - plano de trabalho do participante, que deverá respeitar a duração
mínima de 7 (sete) e máxima de 30 (trinta) dias.
Parágrafo único. Nos casos de teletrabalho em regime parcial, o plano de
trabalho deverá contemplar a integralidade da jornada de trabalho do servidor em PGD.
Art. 10. Em até 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta Portaria, cada unidade de
execução interessadas em participar do PGD-SERES deve elaborar e aprovar seu plano de entregas.
Art. 11. Para garantir a transparência e facilitar a gestão e o controle, a
realização de todas as fases do Ciclo PGD-SERES contará com o suporte de plataforma
eletrônica disponibilizada pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARTA ABRAMO