PORTARIA SAES/MS Nº 2.476, DE 24 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA SAES/MS Nº 2.476, DE 24 DE JANEIRO DE 2025
Defere, em grau de Reconsideração, a Concessão
do CEBAS da Associação Hospital Belizário
Miranda, com sede em Lajinha (MG).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das
atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023,
alterado pelo Decreto nº 12.036, de 28 de maio de 2024,
Considerando a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021,
que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os
procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que
trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera a Lei nº 5.172, de 25 de
outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro
de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivo da Lei
nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e na Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010;
e dá outras providências;
Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017,
que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos
normativos no âmbito do Ministério da Saúde;
Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação
GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas sobre os direitos e deveres
dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e
Considerando a Nota Técnica nº 24/2025 - CGCER/DCEBAS/SAES/MS,
constante do Processo nº 25000.110156/2020-81, que concluiu, na fase recursal,
pelo atendimento dos requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve:
Art. 1º Fica deferida, em grau de Reconsideração, a Concessão do
Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pela prestação
anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em
conformidade com a Lei nº 12.101/2009 e seus regulamentos, da Associação
Hospital Belizário Miranda, CNPJ nº 21.073.234/0001-39, com sede em Lajinha
(MG).
Parágrafo único. A Concessão terá validade pelo período de 3 (Três) anos
a contar da data de publicação no Diário Oficial da União - DOU.
Art. 2º Fica sem efeito a Portaria SAES/MS nº 2.107, de 20 de setembro
de 2024, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 184, de 23 de setembro de
2024, seção 1, página 210.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRIANO MASSUDA