PORTARIA PREVIC Nº 84, DE 28 DE JANEIRO DE 2025 (*) (parte 1 de 2)

PORTARIA PREVIC Nº 84, DE 28 DE JANEIRO DE 2025 (*)
Dispõe sobre o procedimento de admissão das
associações de participantes e assistidos como
interessadas em processo administrativo na
Diretoria de Licenciamento.
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE
PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (PREVIC), ouvida a Diretoria Colegiada na 721ª sessão,
realizada em 28 de janeiro de 2025, com fundamento no inciso III do art. 2º da Lei nº
12.154, de 23 de dezembro de 2009, no inciso III do art. 2º do Anexo I do Decreto nº
11.241, de 18 de outubro de 2022, nos arts. 3º e 9º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de
1999, e no § 2º do art. 152 da Resolução Previc nº 23, de 14 de agosto de 2023, resolve:
Art. 1º O procedimento de admissão de associação de participantes e
assistidos como interessada em processo administrativo de licenciamento deve observar
o disposto nesta portaria.
Art. 2º A associação pode requerer a admissão como interessada em
processo administrativo em trâmite na Diretoria de Licenciamento a qualquer momento
da fase de instrução.
§ 1º Para admissão no processo, a interessada deve enviar os documentos
a seguir relacionados, por meio da Ouvidoria da Previc:
I - requerimento assinado digitalmente, conforme modelo disponibilizado no anexo;
II - cópia do estatuto social da associação interessada;
III - comprovação de atuação prévia junto à entidade fechada de
previdência complementar - EFPC relativa ao objeto do processo administrativo; e
IV - outros documentos necessários para comprovar a legitimidade e a
representatividade da interessada no processo administrativo.
§ 2º O assunto da solicitação deve ser preenchido com o texto "Solicitação
de Admissão como Interessada em Processo Administrativo".
Art. 3º A análise do requerimento de admissão será realizada pela unidade
gestora do processo administrativo, devendo considerar, no caso concreto, a
legitimidade e a representatividade da associação interessada.
§ 1º A Ouvidoria da Previc enviará o resultado da análise para o endereço
eletrônico informado no requerimento de que trata o art. 2º, § 1º, inciso I desta portaria.
§ 2º Da decisão que indeferir a admissão caberá pedido de reconsideração
ou recurso dirigido à Diretoria Colegiada da Previc.
Art. 4º Após admitida como interessada no processo, a associação pode formular
alegações e apresentar documentos durante a fase de instrução do processo administrativo.
§ 1º A análise das alegações ou dos documentos encaminhados pela associação
será realizada exclusivamente no âmbito do processo administrativo, não sendo admitido:
I - alegações ou documentos não correlatos ao objeto do processo; e
II - manifestação com o objetivo de impor obstáculos ao regular andamento do processo.
§ 2º Os atos processuais serão disponibilizados à associação admitida no
processo administrativo.
Art. 5º A admissão como interessada em um processo administrativo não
assegura a admissão em outros processos administrativos.
Art. 6º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA