PORTARIA PGR/MPF Nº 41, DE 30 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA PGR/MPF Nº 41, DE 30 DE JANEIRO DE 2025
Altera a Portaria PGR/MPF nº 590, de 24 de
setembro de 2021, para estabelecer novos requisitos
de cadastramento de usuários externos.
O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas
pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 49,
inciso XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e, tendo em vista o que
consta no Memorando 201/2024/SEJUD (PGR-00410561/2024), resolve:
Art. 1º A Portaria PGR/MPF nº 590, de 24 de setembro de 2021, publicada no
DOU, Seção 1, pág. 161, de 27 de setembro de 2021, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"Art. 8º O credenciamento dos usuários externos, para utilização de
determinados serviços disponíveis vinculados ao Sistema Único, far-se-á mediante
cadastramento prévio em plataforma oficial de identificação e autenticação digital.
I - (Revogado);
II - (Revogado);
III - (Revogado);
IV - (Revogado);
V - (Revogado);
VI - (Revogado).
§ 1° Os editais de contratação de bens, serviços e obras, bem como os
contratos e acordos celebrados pelo MPF, deverão conter a exigência de credenciamento
do representante legal da contraparte como usuário externo do Sistema Único.
§ 2º O credenciamento implicará na aceitação das normas estabelecidas nesta
Portaria pelo usuário externo, observado o disposto no art. 22.
§ 3º A pessoa física que não esteja obrigada a possuir CPF, nos termos da
legislação pertinente, deverá preencher formulário próprio de identificação, com as
seguintes informações:
I - nome completo;
II - justificativa por não possuir um registro de CPF;
III - e-mail;
IV - número de quaisquer dos documentos de identificação civil, e respectivo
órgão expedidor, mencionados no art. 2º da Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009;
V - número de telefone no Brasil; e
VI - endereço no Brasil.
§ 4º Quando o interessado possuir certificado digital, emitido por autoridade
certificadora credenciada na ICP-Brasil, o credenciamento dar-se-á diretamente na
plataforma de identificação e autenticação digital.
§ 5º O cadastro de usuário externo será bloqueado no caso de descumprimento
das normas previstas nesta Portaria ou utilização indevida.
§ 6º (Revogado).
§ 7º (Revogado).
§ 8º (Revogado).
§ 9º (Revogado).
§ 10. (Revogado)." (NR)
Art. 2º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Portaria PGR/MPF nº 590, de 2021:
I - os incisos I a VI do art. 8º;
II - os parágrafos 6º ao 10. do art. 8º
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO