PORTARIA MGI Nº 779, DE 31 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA MGI Nº 779, DE 31 DE JANEIRO DE 2025
Cessão de Uso, a título gratuito, ao Instituto Chico
Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio,
de imóvel urbano, de propriedade da União, com área
de terreno de 12.800,00 m², localizado no Complexo
Administrativo Sudoeste, no Lote nº 1, da EQSW
103/104 (entre quadra sudoeste), do SHCSW,
Brasília/DF, objetivando consolidar, em sede própria, a
representação daquele Instituto no Distrito Federal.
A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS,
no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e IV do parágrafo único do art. 87 da
Constituição, em conformidade com o art.1º, inciso I, do Decreto nº 3.125, de 29 de julho
de 1999, tendo em vista o disposto no art. 79, § 3º, do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de
setembro de 1946, no art. 76, § 3º, inc. I da Lei nº 14.133, de 2021, e na
deliberação/autorização do Grupo Especial de Destinação Supervisionada (GE-DESUP-2),
Ata de Reunião realizada em 17 de dezembro de 2024, bem como o constante do processo
SEI nº 14022.065879/2024-77, resolve:
Art. 1º Autorizar a Cessão de Uso, a título gratuito, ao Instituto Chico Mendes
de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, de imóvel urbano, de propriedade da União,
com área de terreno de 12.800,00 m², localizado no Complexo Administrativo Sudoeste, no
Lote nº 1, da EQSW 103/104 (entrequadra sudoeste), do SHCSW, Brasília/DF, registrado na
Matrícula nº 100.311 no Cartório do 1º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal,
avaliado em R$ 167.300.000,00 (cento e sessenta e sete milhões trezentos mil reais).
Art. 2º A cessão de uso a que se refere o art. 1º destina-se a consolidar, em
sede própria, a representação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade
- ICMBio no Distrito Federal, visando a manter as atividades administrativas em ambientes
adequados e destinados às atividades institucionais.
Art. 3º O prazo da cessão de uso será de dez anos, a contar da data de
assinatura do contrato de cessão de uso, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos
períodos, a critério e a conveniência da outorgante cedente.
Art. 4º Responderá o cessionário, judicial e extrajudicialmente, por quaisquer
reivindicações que venham a ser efetuadas por terceiros, concernentes ao imóvel de que
trata esta Portaria, inclusive por benfeitorias nele existentes.
Art. 5º A destinação de que trata o art. 2° desta Portaria será permanente e
resolutiva, revertendo automaticamente o imóvel ao patrimônio da União, sem direito o
cessionário a qualquer indenização, inclusive por obras realizadas, independentemente de
ato especial, se:
I - findar o prazo determinado no caput do art. 3º;
II - não for cumprida a finalidade da cessão, no prazo estipulado no parágrafo
único do art. 2° desta Portaria;
III - cessarem as razões que justificaram a cessão de uso;
IV - ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada aplicação diversa da
prevista no art. 2° desta Portaria;
V - ocorrer inadimplemento de cláusulas contratuais; ou
VI - na hipótese de necessidade ou interesse público superveniente ou se, em
qualquer época, a outorgante cedente necessitar do imóvel cedido para seu uso próprio.
Art. 6º Os direitos e as obrigações mencionados nesta Portaria não excluem
outros, explícita ou implicitamente decorrentes do contrato de cessão e da legislação
pertinente.
Art. 7º O cessionário deverá, após convocação, comparecer à Superintendência
do Patrimônio da União no Distrito Federal, no prazo de trinta dias, para assinatura do
contrato de cessão de uso gratuito, com encargo, sob pena de revogação desta Portaria.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ESTHER DWECK