PORTARIA MF Nº 201, DE 31 DE JANEIRO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO I
PLANO DE AÇÕES
EIXO PREVENÇÃO
. .Descrição da ação .Resultados esperados .Prazo .Áreas envolvidas .Riscos tratados .Dificuldades previstas
.
Divulgação do Guia Lilás
Criar ambientes de trabalho
seguros e inclusivos, onde a
diversidade é
No mínimo, a cada
4 meses
Unidades da estrutura
setorial de acolhimento
Insuficiência de informações
sobre o que é discriminação,
assédio moral e
Fazer com que as
Informações e
orientações alcancem
todos
. . .valorizada e o respeito mútuo
é fundamental
. . .sexual e suas consequências .os agentes públicos do
Ministério
. Elaboração de campanha de
conscientização e
Promover e manter um alto
nível de integridade e
Contínuo, ao longo
do ano de 2025
Unidades da estrutura
setorial de
Condutas abusivas exaradas por
meio de palavras,
Fazer com que as
Informações e
orientações
. capacitação sobre assédio moral desenvolver uma cultura
organizacional baseada em
elevados valores e
acolhimento comportamentos, atos, gestos,
escritos que podem trazer
danos à personalidade, à
alcancem todos os
agentes públicos do
Ministério
. padrões de conduta dignidade ou à integridade
física ou psíquica de uma
pessoa, pôr em
. . . . . .perigo o seu emprego ou
degradar o ambiente de
trabalho
.
. Elaboração de rol de capacitações
relacionadas aos temas
Rol de capacitações
disponibilizado como guia
para o
180 dias da
publicação do
Plano
Unidades da estrutura
setorial de
Ocorrência de assédio e
discriminação por
Custos envolvidos, caso o
rol contenha
. assédio e discriminação aperfeiçoamento dos agentes
públicos na temática
Setorial. acolhimento e Comitê
Gestor de Integridade
desinformação
e
Subnotificação de assédio e
discriminação por
cursos pagos
. . . . . .desinformação .
. Fomentar a participação em ações
de formação,
Nivelamento de conhecimento
e envolvimento dos
Até fevereiro de
2026
Unidades de gestão de
pessoas
Baixa identificação das condutas
assediadoras ou
Ausência de obrigação
legal para que o
. .sensibilização ou capacitação de, no
mínimo, 30% dos servidores do
Ministério da Fazenda
.servidores do Ministério da
Fazenda no tema.
. . .discriminatórias, suas ou de
outrem.
.servidor se envolva com
o tema.
. Divulgar o Plano Setorial de
enfrentamento ao assédio e
discriminação
Conhecimento do plano por
todos os agentes públicos,
com ciência dos
Até fevereiro de
2026
Assessoria de
Comunicação Social.
Desconhecimento do tema e
subnotificação de denúncias.
Alcance insuficiente da
divulgação.
. . entre os todos os agentes públicos
do Ministério da Fazenda.
.canais de denúncia
disponíveis
. . . .
EIXO ACOLHIMENTO
. .Descrição da ação .Resultados esperados .Prazo .Áreas envolvidas .Riscos tratados .Dificuldades previstas
. Elaboração de fluxo de
atendimento da estrutura
setorial
Permitir o entendimento
sobre o fluxo de
atendimento
180 dias da publicação
do Plano Setorial.
Unidades da estrutura
setorial de acolhimento
Subnotificação por
insegurança quanto aos
procedimentos de acolhimento
Percepção de
responsabilidades entre os
envolvidos e dificuldade de
. de acolhimento. adequado para o
acolhimento e difundi-lo no
Ministério da Fazenda.
adotados pelo Ministério
e
Não acolhimento de eventuais
vítimas por desconhecimento
articulação entre as unidades
. . . . . .quanto às competências das
diversas áreas envolvidas
.
. .Divulgação das salas de
acolhimento do Ministério
da Fazenda
.Propiciar locais adequados
para o acolhimento da vítima
ou do(a) denunciante.
.A partir da publicação do
Plano Setorial
.Unidades da estrutura
setorial de acolhimento
.Subnotificação por ausência
de ambiente propício ao
acolhimento
.Localização das salas em
relação ao local de trabalho
da vítima ou do(a)
denunciante
. Possibilitar o atendimento
especializado com vistas à
formação da rede de
Criação da rede de
acolhimento e
disponibilização de
atendimento especializado
Até fevereiro de 2026 MF e MGI Danos causados por evento
de assédio ou discriminação.
Realização de instrumentos
de parceria para a
disponibilização do
atendimento
. acolhimento do Ministério
da Fazenda, a ser
composta pela estrutura
setorial
especializado
. .de acolhimento e pela
estrutura de atendimento
especializado.
. . . . .
EIXO TRATAMENTO DE DENÚNCIAS
. .Descrição da ação .Resultados esperados .Prazo .Áreas envolvidas .Riscos tratados .Dificuldades previstas
. Divulgação dos canais de
acolhimento e de denúncias
Incentivar a denúncia e
propiciar segurança ao
denunciante
180 dias da publicação do
Plano Setorial
Unidades da estrutura
setorial de acolhimento
Subnotificação de casos por
desconhecimento dos canais
apropriados para
Desconfiança do(a)
denunciante sobre a
capacidade da
. . . . . .relato dos fatos .estrutura em
proporcionar segurança e
sigilo
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
2ª SEÇÃO
4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Data da Reunião: 10/02/2025.
Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 4ª Turma Extraordinária da
2ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de
1 (um) dia, tendo início às 09h e fim às 23h59min do dia 10/02/2025.
OBSERVAÇÕES:
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias
após a publicação da pauta;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a
publicação da pauta;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art.
11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; e
4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de
Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço
https://sapvi.carf.economia.gov.br/home.
DIA 10 de Fevereiro de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
1 - Processo nº: 19679.720584/2019-15 - Recorrente: LABFIN - LABORATORIO
DE FINANCAS DE SAO PAULO CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
Presidente da 4ª Turma Extraordinária
3ª SEÇÃO
1ª CÂMARA
1ª TURMA ORDINÁRIA
RETIFICAÇÃO
Na pauta de julgamento da 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 3ª Seção
do CARF, publicada no DOU nº 19 de 28/01/2025, Seção 1, págs. 35 e 36, faltou a
seguinte observação:
5) Será submetida ao colegiado proposta do Presidente de Turma para
retificação da ata de fevereiro de 2024, relativa ao processo nº: 15746.727117/2022-
10, Redator(a) AD HOC: RENAN GOMES REGO - Recorrente: NOVA CIDADE DE DEUS
PARTICIPACOES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL.