PORTARIA ICMBIO Nº 249, DE 29 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA ICMBIO Nº 249, DE 29 DE JANEIRO DE 2025
Cria o Conselho Deliberativo da Reserva Extrativista
de Itapetininga, no estado do Maranhão (Processo
02122.002033/2023-38).
O PRESIDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO
DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, no uso das competências atribuídas pelo Art. 15, Seção I,
Capítulo VI do Anexo I do Decreto nº 12.258, de 25 de novembro de 2024, designado pela
Portaria de Pessoal nº 10/MMA, de 11 de janeiro de 2023, publicada no Diário Oficial da
União de 12 de janeiro de 2023, resolve:
Art. 1º Criar o Conselho Deliberativo da Reserva Extrativista de Itapetininga,
com a finalidade de contribuir para o efetivo cumprimento dos objetivos de criação e
implementação desta unidade de conservação.
Art. 2º O Conselho Deliberativo da Reserva Extrativista de Itapetininga é
composto por setores representativos do Poder Público e da Sociedade Civil, considerando
as peculiaridades regionais e observando-se o critério de paridade, na forma seguinte:
I - Órgãos Públicos:
a) Órgãos públicos ambientais, dos três níveis da Federação;
b) Órgãos públicos de áreas afins, dos três níveis da Federação;
c) Órgãos públicos do Setor Fundiário;
d) Órgãos públicos do Setor Pesca;
e) Órgãos públicos do Setor Cultura;
f) Órgãos públicos do Setor Turismo;
g) Órgãos públicos do Setor Socioeconômico e Cidadania
h) Órgãos públicos do Setor Educação;
i) Órgãos públicos do Setor Quilombola;
j) Órgãos públicos do Setor Pecuária; e
l) Órgãos públicos do Setor Agricultura.
II - Usuários do território de influência da reserva extrativista de
Itapetininga:
a) Setor Representantes dos Moradores e do Entorno da RESEX de Itapetininga;
III - Colegiados e organizações não governamentais:
a) Setor Pesca;
b) Setor Educação;
c) Setor Agricultura; e
d) Setor Quilombola.
IV - Instituições de ensino, pesquisa e extensão:
a) Universidades e outras instituições de Pesquisa e Extensão.
§1º O quantitativo de vagas e a relação das instituições representantes de cada
setor são aqueles definidos pelo Conselho, observando-se o critério de paridade,
devidamente registrados em ata de reunião e homologados.
§2º As futuras modificações do quantitativo de vagas e da relação das
instituições representativas dos setores serão definidas pelo Conselho e submetidas pelo
chefe do NGI ICMBio São Luís à Gerência Regional competente do Instituto Chico Mendes,
para análise e seguimento dos trâmites de homologação.
Art. 3º O Conselho Deliberativo será presidido pelo chefe ou responsável
institucional do NGI ICMBio São Luís, que indicará seu suplente.
Art. 4º A modificação na composição dos setores representados no Conselho
Deliberativo será decidida em reunião específica, com o devido registro em ata, com vistas
à publicação de nova portaria.
Art 5º As atribuições, a organização e o funcionamento do Conselho Deliberativo
da Reserva Extrativista de Itapetininga são previstas no seu regimento interno.
Art. 6º O Conselho elaborará o seu Plano de Ação e avaliará a efetividade de
seu funcionamento.
Parágrafo único. O Plano de Ação e o resultado da avaliação do Conselho
devem ser enviados à Gerência Regional, que o remeterá à Coordenação Geral de Gestão
Socioambiental para fins de acompanhamento.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO MARCELINO DE OLIVEIRA