PORTARIA GM/MMA Nº 1.304, DE 31 DE JANEIRO DE 2025 A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, no Decreto nº 12.254, de 19 de novembro de 2024, e o que consta no Processo Administrativo nº 02000.015213/2024-47, resolve: Art. 1º Fica efetivada a permuta da Função Comissionada Executiva - FCE 1.15, do Departamento de Políticas de Controle do Desmatamento e Incêndios, da Secretaria Extraordinária de Controle do Desmatamento e Ordenamento Ambiental Territorial, com o Cargo Comissionado Executivo - CCE 1.15, do Departamento de Gestão Compartilhada de Recursos Pesqueiros, da Secretaria Nacional de Bioeconomia, conforme disposto no Anexo. Art. 2º As alterações de que trata esta Portaria: I - serão registradas no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG até o dia útil anterior à data de entrada em vigor desta Portaria; e II - serão refletidas no Regimento Interno do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, bem como nas futuras alterações do Decreto nº 12.254, de 19 de novembro de 2024, conforme Anexo. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor um dia após a data de publicação. MARINA SILVA
PORTARIA GM/MMA Nº 1.304, DE 31 DE JANEIRO DE 2025 (parte 1 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 41. Órgão: Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima — GABINETE DA MINISTRA. Todos os atos de 03/02/2025