PORTARIA GABAER Nº 130/GC4, DE 31 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA GABAER Nº 130/GC4, DE 31 DE JANEIRO DE 2025
O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, tendo em vista o disposto no §1º do art.
23 do Anexo I da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto
nº 11.237, de 18 de outubro de 2022, de acordo com o item 2.4.7.2 do Manual Eletrônico
de Celebração de Instrumentos de Parceria no Comando da Aeronáutica, constante do RCA
12-1 "Regulamento de Administração da Aeronáutica, na forma eletrônica (RADA-e)",
aprovado pela Portaria nº 25/GC3, de 21 de janeiro de 2021; e considerando o que consta
do Processo nº 62084.001369/2024-90, oriundo do COMPREP, resolve:
Art. 1º Delegar competência ao Comandante de Preparo (COMPREP) para
assinatura do Termo de Execução Descentralizada (TED) nº 01/MB/COMAER/2024, e seus
eventuais aditivos, a ser celebrado entre o COMPREP e o Comando de Operações Navais
(ComOpNav), cujo objeto é a formação, a elevação e a manutenção operacional dos pilotos de
asa fixa da Marinha do Brasil, por meio da realização do Curso de Formação de Líderes de
Esquadrilha da Caça (CFLEC), a ser conduzido em Unidade Aérea da Força Aérea Brasileira,
operadora de aeronave A-29 Super Tucano.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO