PORTARIA-COFFITO Nº 20, DE 31 DE JANEIRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA-COFFITO Nº 20, DE 31 DE JANEIRO DE 2025
Regulamenta a prorrogação de prazo para
pagamento da anuidade pelos profissionais
registrados no CREFITO-3.
O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA
OCUPACIONAL - COFFITO, no uso de suas atribuições, previstas na Lei nº 6.316, de 17
de dezembro de 1975;
Considerando os princípios basilares que regem a Administração Pública;
Considerando os problemas encontrados no sistema de banco de dados do
CREFITO-3;
Considerando o compromisso assumido pela nova gestão do COFFITO em
garantir aos Regionais a viabilidade econômica e administrativa;
Considerando que os profissionais registrados no CREFITO-3 não devem
suportar prejuízo ao qual não deram causa; resolve:
Art. 1º Deferir o requerimento de prorrogação do prazo para a concessão
do desconto de 20% referente ao pagamento à vista da anuidade 2025, até o dia 10
de fevereiro de 2025.
Parágrafo único. Compete ao Regional providenciar, junto à instituição
financeira, a adequação quanto à prorrogação do pagamento.
Art. 2º Determinar que o percentual de desconto e a data-limite de
quitação da anuidade para os profissionais que não optem pelo pagamento à vista
permaneçam na forma estabelecida na Resolução-COFFITO nº 598/2024.
Art. 3º Tais medidas são aplicadas exclusivamente aos profissionais
registrados no CREFITO-3, não se estendendo a mais nenhum Conselho Regional.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SANDROVAL FRANCISCO TORRES
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA
ACÓRDÃOS DE 29 DE JANEIRO DE 2025
RECURSO EM INTERDIÇÃO CAUTELAR PAe Nº 000034.31/2024-CFM ORIGEM: Conselho
Regional de Medicina do Estado de São Paulo (PEP nº 20.510/2024) APELANTE/INTERDITADO:
Dr. Jose Geraldo Alves Caldeira - CRM/SP nº 46.809.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima
indicadas, ACORDAM os Conselheiros membros do Pleno do Tribunal Superior de Ética
Médica do Conselho Federal de Medicina em conhecer e negar provimento ao recurso
interposto pelo médico interditado. Por unanimidade, foi mantida a decisão do Conselho de
origem, de INTERDIÇÃO CAUTELAR PARCIAL do seu exercício profissional, "vedando a prática
do exercício da medicina na utilização da técnica de reprodução assistida por gestação de
substituição (cessão temporária de útero)", pelo prazo de 6 (seis) meses, conforme previsto
no artigo 30 do CPEP (Resolução CFM nº 2.306/2022), sem prejuízo do PEP em tramitação no
CREMESP, nos termos do voto do conselheiro relator. Brasília, 28 de novembro de 2024. JOSE
HIRAN DA SILVA GALLO, Presidente da Sessão; ADEMAR CARLOS AUGUSTO, Relator.
RECURSO EM INTERDIÇÃO CAUTELAR PAe Nº 000035.31/2024-CFM ORIGEM: Conselho
Regional de Medicina do Estado de Mato Grosso (Interdição Cautelar nº 000002.04/2024-MT)
APELANTE/INTERDITADO: Dr. Fernando Verissimo de Carvalho - CRM/MT nº 14805.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima
indicadas, ACORDAM os Conselheiros membros do Pleno do Tribunal Superior de Ética
Médica do Conselho Federal de Medicina em conhecer e negar provimento ao recurso
interposto pelo interditado. Por maioria, foi mantida a decisão do Conselho de origem e
REFERENDADA A INTERDIÇÃO CAUTELAR TOTAL do exercício profissional do médico, nos
termos do voto do conselheiro relator. Brasília, 28 de novembro de 2024. JOSE HIRAN DA
SILVA GALLO, Presidente da Sessão; FRANCISCO EDUARDO CARDOSO ALVES, Relator.
RECURSO EM INTERDIÇÃO CAUTELAR PAe Nº 000036.31/2024-CFM ORIGEM: Conselho
Regional de Medicina do Estado do Maranhão (Interdição Cautelar nº 000001.04/2024-MA)
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima
indicadas, ACORDAM os Conselheiros membros do Pleno do Tribunal Superior de Ética
Médica do Conselho Federal de Medicina em conhecer e dar provimento total ao recurso
interposto pelo médico interditado. Por unanimidade, foi reformada a decisão do Conselho de
origem e NÃO REFERENDADA A INTERDIÇÃO CAUTELAR PARCIAL do seu exercício profissional,
nos termos do voto da conselheira relatora. Brasília, 28 de novembro de 2024. JOSE HIRAN DA
SILVA GALLO, Presidente da Sessão; DILZA TERESINHA AMBROS RIBEIRO, Relatora.
JOSÉ ALBERTINO SOUZA
Corregedor
CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 4ª REGIÃO
RESOLUÇÃO CREF4/SP Nº 202, DE 30 DE JANEIRO DE 2025
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 4ª REGIÃO -
CREF4/SP, no uso de suas atribuições regimentais, nos termos da legislação em vigor, e:
CONSIDERANDO o disposto no inciso IV do art. 6º e inciso VIII do art. 70, do
Regimento Interno do CREF4/SP (Resolução CONFEF nº. 481/2023);
CONSIDERANDO o disposto no inciso II do art. 37 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a necessidade de adequar o quadro de gestão a realidade atual
do CREF4/SP;
CONSIDERANDO que a nova estrutura aprimorará a eficiência e governança;
CONSIDERANDO a deliberação da Diretoria de 27/01/2025 e da 108ª Plenária
Extraordinária de 29/01/2025; resolve:
Art. 1º - Ficam criados os cargos em comissão de Adjunto Financeiro, Diretor
Geral de Marketing e Diretor de Assuntos Legislativos e Institucionais, com as atribuições,
requisitos e vencimentos dispostos nos Anexos I e II desta Resolução.
Art. 2º - Fica criado o cargo em função de confiança de Chefe de Tesouraria,
com as atribuições, requisitos e vencimentos dispostos nos Anexos I e II desta
Resolução.
Art. 3º - Adequa-se os requisitos constantes para os cargos de Diretor de
Processos Disciplinares e Éticos e de Chefe de Cartório e Processos Éticos, para os dispostos
no Anexo I desta Resolução.
Art. 4º - Adequa-se as competências para o cargo de Encarregado de
Tesouraria, para os dispostos no Anexo I desta Resolução
Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor nesta data, alterando no que couber a
Resolução CREF4/SP no 095/2017 e as demais que compõe o PCCS.
RIALDO TAVARES