PORTARIA ALF/GIG Nº 42 , DE 31 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA ALF/GIG Nº 42 , DE 31 DE JANEIRO DE 2025
Altera a Portaria ALF/GIG nº 25, de 25 de julho de 2023.
O DELEGADO ADJUNTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO
AEROPORTO INTERNACIONAL DO GALEÃO (RJ), no uso das atribuições regimentais que
lhe são conferidas pelos art. 360 e 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial
da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, e considerando a necessidade de organizar e disciplinar a execução dos serviços
e atividades aduaneiras na Unidade, resolve:
Art. 1° O art. 22, V, da Portaria ALF/GIG nº 25, de 25 de julho de 2023,
passa a vigorar com as seguintes redação:
"Art. 22. ...............................................................................................................
................................................................................................................................
V- analisar e executar a etiquetagem, a reetiquetagem e a troca de
volumes, inclusive nos casos de carga já vinculada a DI parametrizada para o canal
verde; (NR)
................................................................................................................................
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
RICARDO LOMBA VILLELA BASTOS
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
8ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 4, DE 27 DE JANEIRO DE 2025
Altera o Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 57, de
9/9/2024
A SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO
FISCAL, no uso de suas atribuições conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27/07/2020, e com
fundamento no artigo 82 da Instrução Normativa SRF nº 248, de 25/11/2002, e no art. 6º
da Portaria COANA nº 5, de 24/02/2021, com as modificações introduzidas pelas Portarias
COANA nº 17, de 03/06/2021, nº 28, de 30/07/2021, nº 56, de 08/12/2021, e nº 124, de
15/05/2023, e à vista do que consta do processo nº 13032.557633/2024-45, resolve:
Art. 1º. Fica ALTERADO o art. 1º do Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 57, de
09/09/2024, publicado no D.O.U. de 16/09/2024, por meio do qual foi autorizada a
simplificação nas operações de Trânsito Aduaneiro, mediante dispensa das etapas
"Informação dos Elementos de Segurança" e "Integridade do Trânsito", em que figure como
beneficiária a empresa TRANSPORTADORA RODO IMPORT LTDA., CNPJ nº 02.200.717/0001-
02, para contemplar o ACRÉSCIMO da rota com origem no Aeroporto Internacional de
Viracopos, código Siscomex nº 8.92.11.01, UL 0817700, e destino ao recinto aduaneiro
Aurora Terminais e Serviços Ltda., código Siscomex nº 8.94.32.13, UL 0817900.
Art. 2º. Permanecem inalteradas, efetivas e eficazes as demais disposições do
Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 57/2024, ora alterado.
Art. 3º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação do Diário Oficial da União.
MÁRCIA CECÍLIA MENG
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO
INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS