PORTARIA Nº 90, DE 31 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA Nº 90, DE 31 DE JANEIRO DE 2025
Autoriza a celebração do contrato comercial que
envolve a cessão de espaço no complexo
aeroportuário, com prazo superior ao período de
vigência da concessão, entre a concessionária Bloco
de Onze Aeroportos do Brasil S/A. e Megahouses
Empreendimento Imobiliário SPE S.A.
O SECRETÁRIO NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL, no uso das atribuições conferidas
pelo art. 13 do Anexo I, do Decreto nº 11.354, de 1º de janeiro de 2023, com base no
disposto na Portaria nº 93, de 20 de julho de 2020, e, ainda, considerando o disposto nos
autos do processo administrativo 50020.008091/2024-47, resolve:
Art. 1º Autorizar contrato comercial que envolve a cessão de espaço no
complexo aeroportuário do Aeroporto de São Paulo/Congonhas - Deputado Freitas Nobre
(SBSP), com prazo superior ao período de vigência da concessão, a ser celebrado entre
concessionária Bloco de Onze Aeroportos do Brasil S/A., CNPJ 48.725.405/0001-13, e
Megahouses Empreendimento Imobiliário SPE S.A., CNPJ 28.770.839/0001-28, para fins de
construção, implantação e exploração comercial de um shopping center.
Art. 2º Qualquer alteração ou aditamento do contrato comercial de que trata
esta Portaria dependerá de anuência prévia desta Secretaria Nacional de Aviação Civil, sob
pena de cassação da autorização.
Art. 3º Em caso de extinção antecipada da concessão, o contrato celebrado no
âmbito desta Portaria será sub-rogado pelo Poder Concedente ou pelo novo operador do
aeroporto.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TOMÉ FRANCA