PORTARIA Nº 162, DE 31 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA Nº 162, DE 31 DE JANEIRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo
Judicial nº 0822103-78.2024.4.05.8300, em trâmite na 12ª Vara Federal da Seção
Judiciária de Recife/PE, e nos termos do Parecer de Força Executória nº
00014/2025/COREMNE/PRU5R/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº
4/2025/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia nº
2001.01.05443, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria nº 279, de 9 de abril de 2024,
publicada no Diário Oficial da União nº 70, Seção 1, pág. 28, de 11 de abril de
2024.
Art. 2º Restabelecer os efeitos da Portaria Ministerial nº 273, de 10 de
março de 2003, publicada no Diário Oficial da União nº 51, Seção 1, pág. 25, de 14
de março de 2003, que declarou LUIZ EDSON DE MELO FREIRE anistiado político.
MACAÉ EVARISTO