PORTARIA Nº 151, DE 30 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA Nº 151, DE 30 DE JANEIRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, bem como no artigo 53 da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999, e tendo
em vista o disposto na Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021, resolve:
Art. 1º Anular a Portaria Ministerial nº 1.542, de 4 de junho de 2004,
publicada no Diário Oficial da União nº 109, Seção 1, pág. 52, de 8 de junho de 2004,
que declarou anistiado político JORGE BASTOS DE MIRANDA post mortem, com
fundamento no Parecer nº 816/2024/SEI/DSCA/CSF/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC,
proferido na 7ª Sessão do Conselho, realizada no dia 23 de maio de 2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
MACAÉ EVARISTO