PORTARIA Nº 15.435, DE 28 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA Nº 15.435, DE 28 DE JANEIRO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e
parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de
2/6/2023, e nº 353, de 19/1/2018 (vigente à época da infração), e tendo em vista o
que consta da Nota Técnica nº 20812/2024/SEI-MCOM (12113068), que integra o
Processo nº 53516.002621/2020-36, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE DESENVOLVIMENTO
CULTURAL E ARTÍSTICO DE CORBÉLIA, Fistel nº 50011432330, inscrita no CNPJ nº
02.128.917/0001-00, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária,
por meio do canal nº 285, no Município de Corbélia, Estado do Paraná, a sanção de
multa, no valor de R$ 1.051,45 (um mil cinquenta e um reais e quarenta e cinco
centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso XXII do Decreto
nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
THIAGO AGUIAR SOARES