PORTARIA Nº 15.434, DE 28 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA Nº 15.434, DE 28 DE JANEIRO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e
parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de
2/6/2023, e nº 353, de 19/1/2018 (vigente à época da infração), e tendo em vista o
que consta da Nota Técnica nº 20811/2024/SEI-MCOM (12113062), que integra o
Processo nº 53584.000092/2020-22, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à RÁDIO TV DO AMAZONAS LTDA, Fistel nº 50406893810,
inscrita no CNPJ nº 04.387.825/0001-61, outorgada para executar o Serviço de
Radiodifusão de Sons e Imagens, por meio do canal nº 14, no Município de Rio Branco,
Estado do Acre, a sanção de multa, no valor de R$ 19.136,35 (dezenove mil cento e
trinta e seis reais e trinta e cinco centavos), em razão da prática da infração capitulada
no item 5.1, 'a,' c/c o item 7.1, 'h', ambos da Norma Complementar nº 1/2006,
aprovada pela Portaria nº 310/2006, e art. 62 da Lei nº 4.117, de 27/8/1962.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.