PORTARIA Nº 15.279, DE 28 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA Nº 15.279, DE 28 DE JANEIRO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e
parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de
2/6/2023, e nº 353, de 19/1/2018 (vigente à época da infração), e tendo em vista o
que consta da Nota Técnica nº 20071/2024/SEI-MCOM (12068742), que integra o
Processo nº 53900.052984/2015-11, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA NOVA MACUCO, Fistel nº
50012028681, inscrita no CNPJ nº 03.096.253/0001-07, outorgada para executar o
Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de
Macuco, Estado do Rio de Janeiro, a sanção de multa, no valor de R$ 1.051,45 (um
mil cinquenta e um reais e quarenta e cinco centavos), em razão da prática da infração
capitulada no art. 40, inciso XXIX do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.