PORTARIA Nº 14.875, DE 28 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA Nº 14.875, DE 28 DE JANEIRO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e
parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de
2/6/2023, nº 562, de 22/12/2011 e nº 294, de 30/1/2015 (vigentes à época da
infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 17839/2024/SEI-MCOM
(11923186), que integra o Processo nº 53900.050160/2015-15, cujos fundamentos
encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de
29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO DE CULTURA E MEIO AMBIENTE DE ESPÍRITO SANTO
DO TURVO, Fistel nº 50012051233, inscrita no CNPJ nº 03.341.796/0001-34, outorgada para
executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 285, no Município de
Espírito Santo do Turvo, Estado de São Paulo, a sanção de multa, no valor de R$ 2.223,26
(dois mil duzentos e vinte e três reais e vinte e seis centavos), em razão da prática das
infrações capituladas no art. 40, incisos V, VII e XXIX do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.