INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 585, DE 29 DE JANEIRO DE 2025 (parte 3 de 3)

2. FORMALIZAÇÃO DO PLEITO
O instituidor de arranjo de pagamento (IAP) acima qualificado, em
conformidade com o estabelecido nos §§ 2º e 3° do art. 20 do Anexo I à Resolução BCB
nº 150, de 6 de outubro de 2021, vem COMUNICAR ao Banco Central do Brasil,
Departamento de Competição e de Estrutura do Mercado Financeiro (Decem), alteração
nos documentos e informações requeridos no pedido de autorização do arranjo de
pagamento classificado como ... (o propósito do arranjo, a modalidade de relacionamento
dos usuários finais com a instituição participante, a abrangência territorial do arranjo), de
que tratam os arts. 16 e 19 do citado Regulamento, que NÃO demandam prévia
autorização desta Autarquia.
3. INSTRUÇÃO DO PROCESSO
3.1. Anexa, em conformidade com o disposto no § 3° do art. 20 do Anexo I à
Resolução BCB nº 150, de 2021, os seguintes documentos:
[ ] Documento contendo o resumo das alterações efetuadas;
[ ] Cópia das comunicações enviadas aos participantes do arranjo; e
[ ] Regulamento do arranjo, compilado em documento único, destacando as
alterações com relação à versão vigente.
3.2. Declara, em consonância com o disposto no caput do art. 27 do Anexo I à
Resolução BCB nº 150, de 2021, que o instituidor mantém sistema eletrônico para os
participantes enviarem, a qualquer tempo, propostas, sugestões e manifestações em
relação a temas que impactem sua atuação e modelo de negócio e para o registro das
manifestações dos participantes e das respectivas respostas do instituidor e que o sistema
eletrônico permanece aberto aos participantes, por meio de cadastro e acesso individual.
(somente para arranjos abertos)
3.3. Declara, em consonância com o disposto no § 1º do art. 28 do Anexo I à
Resolução BCB nº 150, de 2021, que:
[ ] As alterações objeto desta comunicação não se referem aos aspectos
listados nos incisos de I a XI do art. 20 do Anexo I à Resolução BCB nº 150, de 2021, que
devem ser submetidas à prévia autorização do Banco Central do Brasil;
[ ] Cumpriu o prazo mínimo de consulta prévia aos participantes, não inferior a
15 (quinze) dias da entrada em vigor da alteração(ões); ou
[ ] Não cumpriu o prazo mínimo de consulta prévia aos participantes por
motivo de urgência (nesse caso, apresentar a justificativa informada aos participantes do
arranjo).
3.4. Data da entrada em vigor da(s) alteração(ões) de que trata(m) a presente
comunicação: dd.mm.aaaa.
3.5 - o IAP, para fins de atendimento ao disposto no inciso II do art. 33 do
Anexo I à Resolução BCB nº 150, de 2021, declara que as rotinas e os procedimentos de
gerenciamento de risco foram previamente aprovados pelos órgãos diretivos do instituidor
de acordo com suas políticas e estratégias estabelecidas. (preencher somente se a(s)
alteração(ões) se referir(em) à estrutura de gerenciamento de risco)
4. ASSINATURAS:
(Local e data)
(Nome completo, CPF e cargo) (Nome completo, CPF e cargo)
(Obs.: a comunicação deve ser assinada digitalmente por diretor responsável
pelo atendimento às demandas do Banco Central do Brasil relacionadas a questões
concernentes ao arranjo, devidamente identificado nos termos do inciso III do caput do
art. 16 do Anexo I à Resolução BCB nº 150, de 2021)