INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 585, DE 29 DE JANEIRO DE 2025 (parte 1 de 3)

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 585, DE 29 DE JANEIRO DE 2025
Divulga procedimentos e modelos de documentos
necessários à instrução de pedidos de autorização
relacionados a arranjos de pagamento integrantes do
Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB).
O Chefe do Departamento de Competição e de Estrutura do Mercado
Financeiro (Decem), substituto, no uso da atribuição que confere o art. 23, inciso I, alínea
"a", e 95, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à
Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023, com base no art. 6º da Resolução BCB
nº 150, de 6 de outubro de 2021, resolve:
Art. 1º Ficam divulgados os seguintes modelos de documentos necessários à
instrução de pedidos de autorização relacionados aos arranjos de pagamento integrantes
do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB):
I - requerimento de autorização para instituição de arranjo de pagamento, na
forma do modelo proposto no Anexo I;
II - requerimento de autorização prévia para alterações nos documentos e
informações requeridos no pedido de autorização, na forma do modelo apresentado no
Anexo II;
III - requerimento de cancelamento da autorização, decorrente do
encerramento de atividades, na forma do modelo apresentado no Anexo III;
IV - requerimento de cancelamento da autorização, por queda de volumetria,
na forma do modelo apresentado no Anexo IV.
V - declaração do instituidor do arranjo de atendimento aos requisitos exigidos
pela regulamentação, na forma do modelo apresentado no Anexo V.
Art. 2º As alterações nos documentos e informações requeridos no pedido de
autorização que não dependem de autorização prévia deverão ser comunicadas na forma
do modelo apresentado no Anexo VI.
Art. 3º Os pedidos de autorização referidos nesta Instrução Normativa deverão
ser protocolizados no Banco Central do Brasil, direcionados ao Departamento de
Competição e de Estrutura do Mercado Financeiro (Decem), acompanhados dos
documentos e informações pertinentes.
Art. 4º Em atendimento ao que determina o § 6º do art. 16 do Anexo I à
Resolução BCB nº 150, de 2021, o instituidor do arranjo de pagamento (IAP) deverá
manter o Banco Central do Brasil atualizado de qualquer alteração nos diretores
responsáveis de que trata o inciso III do caput do referido artigo, provendo nome, CPF, e-
mail e telefone de cada diretor, acompanhado de cópia do estatuto ou contrato social que
comprove sua designação.
Art. 5º Esclarecemos que as informações e os documentos de que tratam os
arts. 1º ao 4º, devem ser encaminhados por meio do sistema Protocolo Digital do Banco
Central, disponível no sítio desta Autarquia na internet. O pleiteante deverá selecionar
como origem da demanda "Entidade Regulada"; no campo "Assunto" selecionar "Processos
de Vigilância e Autorizações de Arranjos de Pagamentos" e no campo "Destino ou
Subassunto", selecionar "Autorizações relacionadas a Arranjos de Pagamento".
Art. 6º Fica revogada a Instrução Normativa BCB nº 181, de 28 de outubro de 2021.
Art. 7º Esta Instrução Normativa entra em vigor em 29 de janeiro de 2025.
RICARDO PEREIRA DE ARAÚJO