DESPACHO Nº 6, DE 31 DE JANEIRO DE 2025

DESPACHO Nº 6, DE 31 DE JANEIRO DE 2025
O DIRETOR-PRESIDENTE SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA
SANITÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 172, IV, aliado ao art. 187, III e X, § 1º do
Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de
dezembro de 2021, resolve, ad referendum, prorrogar por mais 20 (vinte) dias, contados da
data de encerramento atual, o prazo para envio de contribuições à proposta de Resolução da
Diretoria Colegiada que dispõe sobre as diretrizes a serem observadas nos Processos
Administrativos Sanitários Sancionatórios (PAS) no âmbito da Anvisa, objeto da Consulta
Pública nº 1.297/2024 , publicada no Diário Oficial da União de 3 de dezembro de 2024, Seção
1, pág. 151.
RÔMISON RODRIGUES MOTA
2ª DIRETORIA