ANEXO Autuado: PHILIP MORRIS BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA CNPJ: 04.041.933/0001-88 Processo: 25069.634015/2019-21 - AIS 207/2019 Expediente: 2667692/19-3 Penalidade de multa no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais) Autuado: GOLD SMOKE TOBACCO EIRELI (atual: JRM TABACOS DO BRASIL LTDA) CNPJ: 24.951.866/0001-46 Processo: 25069.141014/2020-71 - AIS 049/2020 Expediente: 0634310/20-4 Penalidade de multa no valor de R$ 7.000,00 (Sete mil reais) Autuado: SOUZA CRUZ LTDA CNPJ: 33.009.911/0001-39 Processo: 25069.586122/2022-31 - AIS 002/2022 Expediente: 4964110/22-7 Penalidade de multa no valor de R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais) Autuado: ZEUMA MARIA DE OLIVEIRA SANTOS CPF: XXX.698.678-XX Processo: 25069.604194/2022-77 - AIS 016/2022 Expediente: 4996259/22-1 Penalidade de multa no valor de R$ 2.000,00 (Dois mil reais)
DESPACHO Nº 5, DE 31 DE JANEIRO DE 2025 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 69. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 03/02/2025