DESPACHO Nº 227, DE 29 DE JANEIRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 44. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 03/02/2025

DESPACHO Nº 227, DE 29 DE JANEIRO DE 2025
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO
DA AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram
delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 maio de 2023, considerando o disposto na Lei
nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa Aneel nº 948, de 16 de
novembro de 2021, e o que consta no Processo nº 48500.903812/2024-88, decide:
anuir previamente a transferência de controle societário direto da
concessionária Pedras Transmissora de Energia S.A. - CNPJ nº 10.242.524/0001-42,
atualmente detido pela Celeo Redes Brasil S.A. - CNPJ nº 04.718.109/0001-10, para a Celeo
Redes Transmissão e Renováveis S.A. - CNPJ nº 30.700.656/0001-88. O prazo para
implementação da operação é de até 120 (cento e vinte) dias a contar da data de
publicação deste Despacho e a concessionária, cujo controle societário foi alterado, deverá
enviar à Superintendência de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado da ANEEL
cópias autenticadas dos documentos comprobatórios da formalização da operação no
prazo de até 30 (trinta) dias a contar da data de sua efetivação.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL

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