DESPACHO Nº 177, DE 28 DE JANEIRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 44. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 03/02/2025

DESPACHO Nº 177, DE 28 DE JANEIRO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.901479/2025-53, decide:
(i) negar provimento ao Pedido de efeito suspensivo referente ao Pedido de
Impugnação interposto pela Veolia Energia Brasil Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº
02.740.510/0001-20, em face da decisão da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica
- CCEE, em sua 1430ª reunião, referente à Penalidade de Insuficiência de Lastro, apurada
na contabilização de julho de 2024.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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