DESPACHO Nº 176, DE 28 DE JANEIRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 44. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 03/02/2025

DESPACHO Nº 176, DE 28 DE JANEIRO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.903946/2024-07 (SEI), decide:
conhecer o Pedido de efeito suspensivo referente ao Pedido de Impugnação
apresentado pela Empresa de Mineração de Águas Sant'anna Ltda., inscrita sob o CNPJ nº
04.574.135/0002-00, em face da decisão da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica -
CCEE, em sua 1431ª reunião, referente ao Procedimento de Desligamento por
Descumprimento de Obrigações para, no mérito, declarar extinto o processo sem resolução do
mérito por perda de objeto, nos termos do art. 14 da Resolução Normativa nº 273, de 2007.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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