DESPACHO Nº 173, DE 28 DE JANEIRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 44. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 03/02/2025

DESPACHO Nº 173, DE 28 DE JANEIRO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.904032/2024-55, decide:
conhecer do Pedido de Medida Cautelar protocolado pela Âmbar Uruguaiana
Energia S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 01.600.202/0003-07, com vistas à revogação da
Resolução Normativa nº 340, de 2008, que alterou o valor da garantia física de energia
elétrica da Usina Termelétrica - UTE Uruguaiana, localizada no Rio Grande do Sul, e, no
mérito, indeferir o requerimento.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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