DESPACHO Nº 170, DE 28 DE JANEIRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 44. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 03/02/2025

DESPACHO Nº 170, DE 28 DE JANEIRO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.900549/2024-75, decide:
declarar extinto, por perda de objeto, nos termos do art. 14, § 1º, da Resolução
Normativa nº 273, de 2007, o Requerimento Administrativo pela Inovve Serviços de
Treinamentos e Consultoria Empresarial Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 32.049.941/0001-
06, com vistas ao reconhecimento de legitimidade para representar o município de Nossa
Senhora Aparecida, estado de Sergipe.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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