DESPACHO Nº 166, DE 28 DE JANEIRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 44. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 03/02/2025

DESPACHO Nº 166, DE 28 DE JANEIRO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.905889/2023-10, decide:
(i) conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela Cia de Cimento
Itambé, inscrita no CNPJ sob o nº 76.630.573/0001-60, em face do Despacho nº 4.371, de
2023, e no mérito, negar provimento; (ii) determinar que a Câmara de Comercialização de
Energia Elétrica - CCEE, efetue o desconto do montante de energia relativo à Alocação da
Geração Própria, concedido indevidamente à Cia de Cimento Itambé por meio do
mecanismo de recontabilização, relativo ao período de março a junho de 2022; e (iii)
determinar que a CCEE devolva o valor de emolumentos pagos pela Cia de Cimento Itambé
para fins da recontabilização relacionada aos meses de março a junho de 2022.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

Empresas citadas