DESPACHO Nº 164, DE 28 DE JANEIRO DE 2025

DESPACHO Nº 164, DE 28 DE JANEIRO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL,
no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o
que consta do Processo nº 48500.902521/2024-72, decide:
conhecer do Pedido de Reconsideração, com pedido de efeito suspensivo,
interposto pela Hortoforte Empreendimentos e Participações Ltda., inscrita no CNPJ/MF
sob o nº 05.111.666/0001-30, em face da Resolução Autorizativa nº 15.463, de 2024,
que trata de Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor da
Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL Paulista, inscrita no CNPJ sob o nº CNPJ nº
33.050.196/0001-88, das áreas de terra necessárias à implantação da Subestação
Hortolândia 3, localizada no município de Hortolândia, estado de São Paulo, e no
mérito, negar provimento.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO