DESPACHO Nº 161, DE 28 DE JANEIRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 43. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 03/02/2025

DESPACHO Nº 161, DE 28 DE JANEIRO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.905970/2023-91, decide:
conhecer o Pedido de Reconsideração interposto pela ENERGISA MATO GROSSO
- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. - EMT, inscrita no CNPJ/MF sob nº 03.467.321/0001-99,
em face da Resolução Homologatória nº 3.315 de 2 de abril de 2024, para, no mérito, dar-
lhe parcial provimento, no sentido de reconhecer e determinar a incorporação de (i)
componente financeiro a favor da concessionária no valor de R$ 1.931.949,35 (um milhão,
novecentos e trinta e um mil, novecentos e quarenta e nove reais e trinta e cinco
centavos), na data-base de abril/2024, a ser atualizado pela Selic e compensado no
processo tarifário subsequente; e (ii) ajuste econômico de Parcela B de 0,0689% (zero
vírgula seiscentos e oitenta e nove décimos de milésimo porcento).
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

Empresas citadas