DELIBERAÇÃO Nº 25, DE 30 DE JANEIRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 54. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 03/02/2025

DELIBERAÇÃO Nº 25, DE 30 DE JANEIRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE
TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por
meio da Portaria nº 530-DG/ANTAQ, de 7 de novembro de 2024, considerando o art.
4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.009380/2020-93,
resolve:
Art. 1º Declarar extinta, por renúncia, a outorga de titularidade da empresa
DARCY JUNIOR NAVEGAÇÃO E COMÉRCIO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 12.087.233/0001-
52, constante no Termo de Autorização nº 1.191-ANTAQ, de 18 de maio de 2015.
Art. 2º A extinção da autorização em tela não exime a empresa de
eventuais sanções a serem apuradas em regular processo administrativo.
Art. 3º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação.
RENILDO BARROS

Empresas citadas