DELIBERAÇÃO Nº 137, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024 Processo nº 50300.005487/2022-24 Fiscalizado: ROCHA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA., CNPJ: 24.878.585/0001-01. O GERENTE REGIONAL DE MANAUS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259 ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no processo nº 50300.005487/2022-24, consolidados no Parecer Técnico Instrutório 8 (SEI nº 2392342), considerando os fatos contidos nos autos do processo e a subsistência do Auto de Infração 6396-7 (SEI nº 2179309), decide: aplicar penalidade de MULTA no valor de R$ 612,50 (seiscentos e doze reais e cinquenta centavos) relativos ao FATO 1 pela prática da infração prevista no art. 24, inciso IV, da Resolução nº 1558- ANTAQ. JOÃO MARIA FERREIRA FILHO
DELIBERAÇÃO Nº 137, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 54. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 03/02/2025