DECISÃO SUROD Nº 51, DE 24 DE JANEIRO DE 2025 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUROD Nº 51, DE 24 DE JANEIRO DE 2025
Autoriza a implantação de travessia de linha de
recalque de esgoto na rodovia BR-116/BA, sob
concessão à VIABAHIA Concessionária de Rodovias
S/A. Interessado: VCA BEM RESIDENCIAL
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.
O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA, da Agência
Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em
conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018,
complementada pela Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº
28, de 07/02/2019, fundamentado no que consta do Processo nº 50505.143138/2024-
75, decide:
Art.1º Autorizar a implantação de travessia de linha de recalque de esgoto,
relativa ao Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situado na faixa de domínio da
Rodovia BR-116/BA, sob concessão à VIABAHIA Concessionária de Rodovias S/A,
localizada na altura do km 016+850m, por meio de travessia à faixa de domínio,
Município de Vitória da Conquista/BA, de interesse da VCA BEM RESIDENCIAL
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.
Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de
coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL)
https://tinyurl.com/2778lfao ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no
sítio eletrônico da ANTT.
Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura
prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a VCA
BEM RESIDENCIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA e a VIABAHIA
Concessionária de Rodovias S/A e que trará as particularidades e obrigações entre as
partes.
Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento
ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da
administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter
precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade
da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ROGER DA SILVA PÊGAS