DECISÃO SUPAS Nº 177, DE 28 DE JANEIRO DE 2025

DECISÃO SUPAS Nº 177, DE 28 DE JANEIRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE
PASSAGEIROS da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas
atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso XV do art. 8º, ambos do Anexo
da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso III do art. 29, e inciso
VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de
2023, que dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço regular de
transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de
autorização;
CONSIDERANDO o que consta no processo administrativo nº
50505.002867/2025-53, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido da EXPRESSO ITAMARATI S/A, CNPJ nº
59.965.038/0001-41, para realizar operação conjunta da linha PRIMAVERA DO LESTE/MT-
SANTA FE DO SUL/SP, prefixo MTSP0100006, com a linha intermunicipal 7308.1245-00 -
CAÇU/GO-CAIAPÔNIA/GO, via GO-364 e JATAI/GO, no trecho de CAÇU/GO para JATAI/GO.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR