ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 5, DE 30 DE JANEIRO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 5, DE 30 DE JANEIRO DE 2025
Transferência de veículo consular
A DELEGADA- ADJUNTA DA DECEX/SP, no exercício das atribuições do Artigo
364. inciso VI do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil aprovado pela Portaria ME
n° 284, de 27 de julho de 2020, atendendo à SAT n° 6995/24, 18 de dezembro de 2024 e,
ao que consta do Processo n° 15771.720043/2025-18, em tramitação nesta Delegacia,
declara, com fundamento no artigo 146. combinado com o artigo 126, § 1° do
Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto 6.759. de 05/02/2009, que, após a
publicação do presente Ato no Diário Oficial da União, o veículo marca: I/FORD, modelo:
FUSION-SE FWD, ano-fabricação: 2012, ano-modelo: 2013, chassi: 3FA6P0HR4DR145806,
cor Prata, placa EMB-9720 , e seus respectivos equipamentos de série, pertencente ao
Consulado Geral dos Estados Unidos da América em São Paulo, desembaraçado com
privilégio diplomático em 03/04/2013, através da declaração de importação n°
13/0589419-9, registrada no ALF-PORTO DE SANTOS, estará liberado para fins de
transferência de propriedade, dispensado o pagamento de tributos por efeito da
depreciação total do bem.
Este Ato Declaratório somente produzirá efeitos perante o Departamento de
Trânsito quando acompanhado de cópia da sua publicação no Diário Oficial da União.
ANA CLÁUDIA FERNANDES LOURENÇO