RESOLUÇÃO-RE Nº 348, DE 27 DE JANEIRO DE 2025 (parte 2 de 10)

ANEXO
1. Empresa: PHARNUTRI P&D INDUSTRIA ALIMENTICIA E BIOTECNOLOGIA LTDA - CNPJ:
17457396000101
Produto - (Lote): BIONUTRI AR1(TODOS);
Tipo de Produto: Alimento
Expediente nº: 0093410/25-1
Assunto: 70358 - Revogação de Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização revogadas: Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação,
Propaganda, Uso
Recolhimento
Motivação: Considerando a comprovação da regularização do produto BIONUTRI AR1 da
empresa PHARNUTRI P&D INDUSTRIA ALIMENTICIA E BIOTECNOLOGIA LTDA - CNPJ
17.457.396/0001-01 e a comprovação da retirada das alegações de propriedades
terapêuticas do seu sítio eletrônico.
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 27 DE JANEIRO DE 2025
O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da
Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei
9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes
termos:
1- Em Apreciação de Recurso Voluntário.
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .Empresa .UF
. .1 .46202.011794/2017-18 .213501261 .Samsung Eletronica da
Amazonia Ltda.
.AM
. .2 .14152.059899/2020-08 .219615845 .AGF Logistica Dist.
Serviços de Equipamentos
e Transportes Ltda.
.BA
. .3 .14152.059900/2020-96 .219615853 .AGF Logistica Dist.
Serviços de Equipamentos
e Transportes Ltda.
.BA
. .4 .14152.059901/2020-31 .219615861 .AGF Logistica Dist.
Serviços de Equipamentos
e Transportes Ltda.
.BA
. .5 .14152.059902/2020-85 .219615870 .AGF Logistica Dist.
Serviços de Equipamentos
e Transportes Ltda.
.BA
. .6 .14152.059903/2020-20 .219615888 .AGF Logistica Dist.
Serviços de Equipamentos
e Transportes Ltda.
.BA
. .7 .14152.059904/2020-74 .219615896 .AGF Logistica Dist.
Serviços de Equipamentos
e Transportes Ltda.
.BA
. .8 .14152.019479/2020-81 .219114102 .Amaral Coleta de Lixo
Comercial e Urbana Ltda.
.BA
. .9 .14152.019480/2020-13 .218224111 .Amaral Coleta de Lixo
Comercial e Urbana Ltda.
.BA
. .10 .14152.019481/2020-50 .219224129 .Amaral Coleta de Lixo
Comercial e Urbana Ltda.
.BA
. .11 .14152.019482/2020-02 .219224137 .Amaral Coleta de Lixo
Comercial e Urbana Ltda.
.BA
. .12 .14152.048665/2020-27 .219515026 .Bahiacard Ltda. .BA
. .13 .14152.048668/2020-61 .219515051 .Bahiacard Ltda. .BA
. .14 .14152.048673/2020-73 .219515107 .Bahiacard Ltda. .BA
. .15 .14152.048675/2020-62 .219515123 .Bahiacard Ltda. .BA
. .16 .46778.001131/2017-71 .212620606 .Banco Santander (Brasil)
S.A.
.BA
. .17 .14152.120568/2020-79 .220216312 .Brune Veículos Ltda - Em
Recuperação Judicial
.BA
. .18 .14152.034550/2020-55 .219374287 .Continua Sistemas de
Serviços Ltda
.BA
. .19 .14152.034551/2020-08 .219374295 .Continua Sistemas de
Serviços Ltda
.BA
. .20 .14152.034552/2020-44 .219374309 .Continua Sistemas de
Serviços Ltda
.BA
. .21 .14152.034553/2020-99 .219374317 .Continua Sistemas de
Serviços Ltda
.BA
. .22 .14152.115661/2020-61 .220167249 .Esquina Germiniano
Comércio de Embralagens
Ltda.
.BA
. .23 .46204.006898/2019-52 .217868517 .Fundação José Silveira .BA
. .24 .46204.006900/2019-93 .217868649 .Fundação José Silveira .BA
. .25 .46204.006901/2019-38 .217868690 .Fundação José Silveira .BA
. .26 .46204.006902/2019-82 .217868801 .Fundação José Silveira .BA
. .27 .46204.004554/2019-17 .217305865 .Petrobras Distribuidora
S.A.
.BA
. .28 .46204.004555/2019-53 .217306641 .Petrobras Distribuidora
S.A.
.BA
. .29 .46204.004557/2019-42 .217306471 .Petrobras Distribuidora
S.A.
.BA
. .30 .14152.084182/2020-96 .219852456 .Tivoli Empreendimentno
Imobiliário SPE Ltda.
.BA
. .31 .14152.084191/2020-87 .219852545 .Tivoli Empreendimentno
Imobiliário SPE Ltda.
.BA
. .32 .14152.084251/2020-61 .219853142 .Tivoli Empreendimentno
Imobiliário SPE Ltda.
.BA
. .33 .14152.098299/2020-57 .219993629 .Tivoli Empreendimentno
Imobiliário SPE Ltda.
.BA
. .34 .14152.006920/2020-64 .219099189 .Transorte Urbano São
Miguel de Ilheus Ltda.
.BA
. .35 .47008.000799/2018-65 .214410561 .Trevo Derivados de
Petroleo Ltda.
.BA
. .36 .14152.06736342020-75 .219693005 .Usipinus Transportes
Eireli
.BA
. .37 .14152.067631/2020-31 .219692971 .Usipinus Transportes
Eireli
.BA
. .38 .14152.067632/2020-86 .219692980 .Usipinus Transportes
Eireli
.BA
. .39 .14152.054559/2021-63 .218959893 .Viabaha Concessionaria de
Rodovias S.A>
.BA
. .40 .46204.009509/2019-41 .218300352 .Vitalmed Resgate Médico
Ltda.
.BA
. .41 .14152.000032/2020-38 .219030961 .Emmy's Edificações Eireli .CE
. .42 .14152.000041/2020-29 .219031053 .Emmy's Edificações Eireli .CE
. .43 .14152.002676/2020-61 .219056765 .Emmy's Edificações Eireli .CE
. .44 .14152.002804/2020-76 .219058032 .Emmy's Edificações Eireli .CE
. .45 .14152.002808/2020-54 .219058075 .Emmy's Edificações Eireli .CE
. .46 .14152.024492/2021-32 .220562385 .Irmãos Rad Confecções
Eireli
.CE
. .47 .14152.024493/2021-87 .220562393 .Irmãos Rad Confecções
Eireli
.CE
. .48 .14152.024494/2021-21 .220562407 .Irmãos Rad Confecções
Eireli
.CE
. .49 .14152.024495/2021-76 .220562415 .Irmãos Rad Confecções
Eireli
.CE
. .50 .14152.024496/2021-11 .220562423 .Irmãos Rad Confecções
Eireli
.CE
. .51 .14152.024497/2021-65 .220562431 .Irmãos Rad Confecções
Eireli
.CE
. .52 .14152.024498/2021-18 .220562440 .Irmãos Rad Confecções
Eireli
.CE
. .53 .14152.033888/2021-71 .220656347 .RB Calaçados Industria e
Comércio Ltda.
.CE
. .54 .14152.033892/2021-39 .220656380 .RB Calaçados Industria e
Comércio Ltda.
.CE
. .55 .14152.033895/2021-72 .220656410 .RB Calaçados Industria e
Comércio Ltda.
.CE
. .56 .14152.038831/2021-68 .220705771 .Assobes Ensino Superior
Ltda.
.DF
. .57 .14152.038832/2021-11 .220705780 .Assobes Ensino Superior
Ltda.
.DF
. .58 .14152.038834/2021-00 .220705801 .Assobes Ensino Superior
Ltda.
.DF
. .59 .14152.039597/2021-96 .220713430 .ATP Tecnologia e Produtos
S.A.
.DF
. .60 .14152.039602/2021-61 .220713481 .ATP Tecnologia e Produtos
S.A.
.DF
. .61 .14152.039611/2021-51 .220713570 .ATP Tecnologia e Produtos
S.A.
.DF
. .62 .14152.039614/2021-95 .220713600 .ATP Tecnologia e Produtos
S.A.
.DF
. .63 .14152.039633/2021-11 .220713791 .ATP Tecnologia e Produtos
S.A.
.DF
. .64 .14152.039635/2021-19 .220713812 .ATP Tecnologia e Produtos
S.A.
.DF
. .65 .14152.039638/2021-44 .220713847 .ATP Tecnologia e Produtos
S.A.
.DF
. .66 .14152.039648/2021-80 .220713944 .ATP Tecnologia e Produtos
S.A.
.DF
. .67 .46206.010039/2019-48 .218954646 .Avifran Avicultura
Francesa Ltda.
.DF
. .68 .14152.019432/2020-17 .219223637 .Capital Moto Week
Entretenimento Eireli
.DF
. .69 .14152.036249/2020-86 .219391220 .Capital Moto Week
Entretenimento Eireli
.DF
. .70 .14152.034592/2020-96 .219374708 .Cinoplan Produtos
Agropecuários Eireli
.DF
. .71 .46206.009638/2019-19 .218834411 .City Service Segurança
Ltda.
.DF
. .72 .46206.009950/2019-11 .218928882 .Condominio Napoleao de
Queiroz
.DF
. .73 .46206.010383/2019-37 .219025801 .Condominio Rural Solar da
Serra
.DF
. .74 .46206.010290/2019-11 .219018308 .Hicks Comércio de
Alimentos e Sucos Ltda.
.DF
. .75 .46206.008986/2019-79 .218693869 .Home - Hospital
Ortopedico e Madicina
Especializada Ltda.
.DF
. .76 .14152.047604/2020-42 .219504164 .Ipanema Serviços
Administrativos Ltda
.DF
. .77 .14152.008743/2021-31 .220408564 .JM Terraplamagem e
Construçoes Ltda.
.DF
. .78 .14152.008744/2021-86 .220408572 .JM Terraplamagem e
Construçoes Ltda.
.DF
. .79 .14152.008745/2021-21 .220408581 .JM Terraplamagem e
Construçoes Ltda.
.DF
. .80 .14152.008747/2021-10 .220408602 .JM Terraplamagem e
Construçoes Ltda.
.DF
. .81 .14152.008748/2021-64 .220408611 .JM Terraplamagem e
Construçoes Ltda.
.DF
. .82 .14152.033590/2021-61 .220653364 .Legião da Boa Vontade .DF
. .83 .14152.033591/2021-13 .220653372 .Legião da Boa Vontade .DF
. .84 .14152.015939/2020-00 .219188718 .Maquina da Noticia
Comunicação Ltda.
.DF
. .85 .14152.047139/2020-40 .219499519 .Peneusbr Auto Centro
Ltda.
.DF
. .86 .14152.113171/2020-21 .220142343 .Prime Consultoria e
Gestão Empresarial Ltda.
.DF
. .87 .14152.013792/2020-13 .219067486 .Primer Serviços de
Comunicação e Eventos
Eireli
.DF
. .88 .46206.009307/2019-89 .218757751 .Primer Serviços de
Comunicação e Eventos
Eireli
.DF
. .89 .46206.009571/2019-12 .218811705 .Primer Serviços de
Comunicação e Eventos
Eireli
.DF
. .90 .14152.016173/2020-72 .219191042 .Sorriso Aberto
Odontologia Integrada
Ltda.
.DF
. .91 .14152.016222/2020-77 .219191531 .Sorriso Aberto
Odontologia Integrada
Ltda.
.DF
. .92 .46207.003970/2019-60 .217460488 .Esab - Escola Superior
Aberta do Brasil Eireli
.ES
. .93 .46207.004468/2019-76 .217593984 .Esab - Escola Superior
Aberta do Brasil Eireli
.ES
. .94 .46207.004469/2019-11 .217593992 .Esab - Escola Superior
Aberta do Brasil Eireli
.ES
. .95 .46207.004471/2019-90 .217590888 .Esab - Escola Superior
Aberta do Brasil Eireli
.ES
. .96 .46207.004472/2019-34 .217590918 .Esab - Escola Superior
Aberta do Brasil Eireli
.ES
. .97 .46207.004749/2019-29 .217630855 .Esab - Escola Superior
Aberta do Brasil Eireli
.ES
. .98 .46207.007234/2019-81 .218279311 .Estaleiro Jurong Aracruz
Ltda.
.ES
. .99 .46207.002705/2019-64 .217130127 .Usiminas Siderurgicas de
Minas Gerais S.A. -
USIMINAS
.ES
. .100 .14152.065900/2020-25 .219675660 .Ava Industria e
Distribuição Cortinas
Persianas Eireli
.GO
. .101 .14152.065903/2020-69 .219675694 .Ava Industria e
Distribuição Cortinas
Persianas Eireli
.GO
. .102 .14152.065905/2020-58 .219675716 .Ava Industria e
Distribuição Cortinas
Persianas Eireli
.GO
. .103 .14152.065906/2020-01 .219675724 .Ava Industria e
Distribuição Cortinas
Persianas Eireli
.GO
. .104 .14152.113882/2020-03 .220149453 .Elcop Engenharia Ltda. .GO
. .105 .14152.113889/2020-17 .220149526 .Elcop Engenharia Ltda. .GO
. .106 .14152.113893/2020-85 .220149569 .Elcop Engenharia Ltda. .GO
. .107 .46248.001532/2019-81 .218729928 .Auto Posto Real .MG
. .108 .14152.064801/2020-26 .219664676 .Brasileirissimo
Internacional Cozinha
Eireli
.MG
. .109 .14152.064807/2020-01 .219664731 .Brasileirissimo
Internacional Cozinha
Eireli
.MG
. .110 .14152.082059/2020-31 .219831220 .Cymi do Brasil - Projetos e
Serviços Ltda.
.MG
. .111 .14152.082060/2020-65 .219831238 .Cymi do Brasil - Projetos e
Serviços Ltda.
.MG
. .112 .14152.082061/2020-18 .219831246 .Cymi do Brasil - Projetos e
Serviços Ltda.
.MG
. .113 .14152.082062/2020-54 .219831254 .Cymi do Brasil - Projetos e
Serviços Ltda.
.MG
. .114 .14152.082064/2020-43 .219831271 .Cymi do Brasil - Projetos e
Serviços Ltda.
.MG
. .115 .14152.082065/2020-98 .219831289 .Cymi do Brasil - Projetos e
Serviços Ltda.
.MG
. .116 .14152.082066/2020-32 .219831297 .Cymi do Brasil - Projetos e
Serviços Ltda.
.MG
. .117 .14152.082067/2020-87 .219831301 .Cymi do Brasil - Projetos e
Serviços Ltda.
.MG
. .118 .14152.082069/2020-76 .219831327 .Cymi do Brasil - Projetos e
Serviços Ltda.
.MG
. .119 .14152.082070/2020-09 .219831335 .Cymi do Brasil - Projetos e
Serviços Ltda.
.MG
. .120 .14152.082071/2020-45 .219831343 .Cymi do Brasil - Projetos e
Serviços Ltda.
.MG
. .121 .14152.082073/2020-34 .219831360 .Cymi do Brasil - Projetos e
Serviços Ltda.
.MG
. .122 .14152.082076/2020-78 .219831394 .Cymi do Brasil - Projetos e
Serviços Ltda.
.MG
. .123 .46243.002249/2018-35 .215745906 .Fundação Dom Cabral .MG
. .124 .46243.002315/2018-77 .215805836 .Fundação Dom Cabral .MG
. .125 .46236.001585/2019-31 .218882441 .Metalurgica Corradi Ltda. .MG
. .126 .46236.001586/2019-85 .218882459 .Metalurgica Corradi Ltda. .MG
. .127 .46236.001587/2019-20 .218882483 .Metalurgica Corradi Ltda. .MG
. .128 .46240.000984/2019-15 .218873174 .Nova Era Insumos
Siderurgicos Ltda.
.MG
. .129 .46240.000985/2019-60 .218873191 .Nova Era Insumos
Siderurgicos Ltda.
.MG
. .130 .46240.000986/2019-12 .218873204 .Nova Era Insumos
Siderurgicos Ltda.
.MG
. .131 .46240.000992/2019-61 .218876688 .Nova Era Insumos
Siderurgicos Ltda.
.MG
. .132 .14152.119357/2020-93 .220204209 .Polystyrre Indústria e
Comércio Ltda.
.MG
. .133 .14152.119702/2020-99 .220207658 .Polystyrre Indústria e
Comércio Ltda.
.MG
. .134 .14152.119716/2020-11 .220207798 .Polystyrre Indústria e
Comércio Ltda.